quarta-feira, setembro 30, 2009
350 LIVROS GRATIS
É só clicar no título para ler ou imprimir. 1. A Divina Comédia -Dante Alighieri 2. A Comédia dos Erros -William Shakespeare 3. Poemas de Fernando Pessoa -Fernando Pessoa 4. Dom Casmurro -Machado de Assis 5. Cancioneiro -Fernando Pessoa 6. Romeu e Julieta -William Shakespeare 7. A Cartomante -Machado de Assis 8. Mensagem -Fernando Pessoa 9. A Carteira -Machado de Assis 10. A Megera Domada -William Shakespeare 11. A Tragédia de Hamlet, Príncipe da Dinamarca -William Shakespeare 12. Sonho de Uma Noite de Verão -William Shakespeare 13. O Eu profundo e os outros Eus. -Fernando Pessoa 14. Dom Casmurro -Machado de Assis 15. Do Livro do Desassossego -Fernando Pessoa 16. Poesias Inéditas -Fernando Pessoa 17. Tudo Bem Quando Termina Bem -William Shakespeare 18. A Carta -Pero Vaz de Caminha 19. A Igreja do Diabo -Machado de Assis 20. Macbeth -William Shakespeare 21. Este mundo da injustiça globalizada -José Saramago 22. A Tempestade -William Shakespeare 23. O pastor amoroso -Fernando Pessoa 24. A Cidade e as Serras -José Maria Eça de Queirós 25. Livro do Desassossego -Fernando Pessoa 26. A Carta de Pero Vaz de Caminha -Pero Vaz de Caminha 27. O Guardador de Rebanhos -Fernando Pessoa 28. O Mercador de Veneza -William Shakespeare 29. A Esfinge sem Segredo -Oscar Wilde 30. Trabalhos de Amor Perdidos -William Shakespeare 31. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 32. A Mão e a Luva -Machado de Assis 33. Arte Poética -Aristóteles 34. Conto de Inverno -William Shakespeare 35. Otelo, O Mouro de Veneza -William Shakespeare 36. Antônio e Cleópatra -William Shakespeare 37. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões 38. A Metamorfose -Franz Kafka 39. A Cartomante -Machado de Assis 40. Rei Lear -William Shakespeare 41. A Causa Secreta -Machado de Assis 42. Poemas Traduzidos -Fernando Pessoa 43. Muito Barulho Por Nada -William Shakespeare 44. Júlio César -William Shakespeare 45. Auto da Barca do Inferno -Gil Vicente 46. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 47. Cancioneiro -Fernando Pessoa 48. Catálogo de Autores Brasileiros com a Obra em Domínio Público -Fundação Biblioteca Nacional 49. A Ela -Machado de Assis 50. O Banqueiro Anarquista -Fernando Pessoa 51. Dom Casmurro -Machado de Assis 52. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho 53. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 54. Adão e Eva -Machado de Assis 55. A Moreninha -Joaquim Manuel de Macedo 56. A Chinela Turca -Machado de Assis 57. As Alegres Senhoras de Windsor -William Shakespeare 58. Poemas Selecionados -Florbela Espanca 59. As Vítimas-Algozes -Joaquim Manuel de Macedo 60. Iracema -José de Alencar 61. A Mão e a Luva -Machado de Assis 62. Ricardo III -William Shakespeare 63. O Alienista -Machado de Assis 64. Poemas Inconjuntos -Fernando Pessoa 65. A Volta ao Mundo em 80 Dias -Júlio Verne 66. A Carteira -Machado de Assis 67. Primeiro Fausto -Fernando Pessoa 68. Senhora -José de Alencar 69. A Escrava Isaura -Bernardo Guimarães 70. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 71. A Mensageira das Violetas -Florbela Espanca 72. Sonetos -Luís Vaz de Camões 73. Eu e Outras Poesias -Augusto dos Anjos 74. Fausto -Johann Wolfgang von Goethe 75. Iracema -José de Alencar 76. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa 77. Os Maias -José Maria Eça de Queirós 78. O Guarani -José de Alencar 79. A Mulher de Preto -Machado de Assis 80. A Desobediência Civil -Henry David Thoreau 81. A Alma Encantadora das Ruas -João do Rio 82. A Pianista -Machado de Assis 83. Poemas em Inglês -Fernando Pessoa 84. A Igreja do Diabo -Machado de Assis 85. A Herança -Machado de Assis 86. A chave -Machado de Assis 87. Eu -Augusto dos Anjos 88. As Primaveras -Casimiro de Abreu 89. A Desejada das Gentes -Machado de Assis 90. Poemas de Ricardo Reis -Fernando Pessoa 91. Quincas Borba -Machado de Assis 92. A Segunda Vida -Machado de Assis 93. Os Sertões -Euclides da Cunha 94. Poemas de Álvaro de Campos -Fernando Pessoa 95. O Alienista -Machado de Assis 96. Don Quixote. Vol. 1 -Miguel de Cervantes Saavedra 97. Medida Por Medida -William Shakespeare 98. Os Dois Cavalheiros de Verona -William Shakespeare 99. A Alma do Lázaro -José de Alencar 100. A Vida Eterna -Machado de Assis 101. A Causa Secreta -Machado de Assis 102. 14 de Julho na Roça -Raul Pompéia 103. Divina Comedia -Dante Alighieri 104. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós 105. Coriolano -William Shakespeare 106. Astúcias de Marido -Machado de Assis 107. Senhora -José de Alencar 108. Auto da Barca do Inferno -Gil Vicente 109. Noite na Taverna -Manuel Antônio Álvares de Azevedo 110. Memórias Póstumas de Brás Cubas -Machado de Assis 111. A 'Não-me-toques' ! -Artur Azevedo 112. Os Maias -José Maria Eça de Queirós 113. Obras Seletas -Rui Barbosa 114. A Mão e a Luva -Machado de Assis 115. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco 116. Aurora sem Dia -Machado de Assis 117. Édipo-Rei -Sófocles 118. O Abolicionismo -Joaquim Nabuco 119. Pai Contra Mãe -Machado de Assis 120. O Cortiço -Aluísio de Azevedo 121. Tito Andrônico -William Shakespeare 122. Adão e Eva -Machado de Assis 123. Os Sertões -Euclides da Cunha 124. Esaú e Jacó -Machado de Assis 125. Don Quixote -Miguel de Cervantes 126. Camões -Joaquim Nabuco 127. Antes que Cases -Machado de Assis 128. A melhor das noivas -Machado de Assis 129. Livro de Mágoas -Florbela Espanca 130. O Cortiço -Aluísio de Azevedo 131. A Relíquia -José Maria Eça de Queirós 132. Helena -Machado de Assis 133. Contos -José Maria Eça de Queirós 134. A Sereníssima República -Machado de Assis 135. Iliada -Homero 136. Amor de Perdição -Camilo Castelo Branco 137. A Brasileira de Prazins -Camilo Castelo Branco 138. Os Lusíadas -Luís Vaz de Camões 139. Sonetos e Outros Poemas -Manuel Maria de Barbosa du Bocage 140. Ficções do interlúdio: para além do outro oceano de Coelho Pacheco. -Fernando Pessoa 141. Anedota Pecuniária -Machado de Assis 142. A Carne -Júlio Ribeiro 143. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós 144. Don Quijote -Miguel de Cervantes 145. A Volta ao Mundo em Oitenta Dias -Júlio Verne 146. A Semana -Machado de Assis 147. A viúva Sobral -Machado de Assis 148. A Princesa de Babilônia -Voltaire 149. O Navio Negreiro -Antônio Frederico de Castro Alves 150. Catálogo de Publicações da Biblioteca Nacional -Fundação Biblioteca Nacional 151. Papéis Avulsos -Machado de Assis 152. Eterna Mágoa -Augusto dos Anjos 153. Cartas D'Amor -José Maria Eça de Queirós 154. O Crime do Padre Amaro -José Maria Eça de Queirós 155. Anedota do Cabriolet -Machado de Assis 156. Canção do Exílio -Antônio Gonçalves Dias 157. A Desejada das Gentes -Machado de Assis 158. A Dama das Camélias -Alexandre Dumas Filho 159. Don Quixote. Vol. 2 -Miguel de Cervantes Saavedra 160. Almas Agradecidas -Machado de Assis 161. Cartas D'Amor - O Efêmero Feminino -José Maria Eça de Queirós 162. Contos Fluminenses -Machado de Assis 163. Odisséia -Homero 164. Quincas Borba -Machado de Assis 165. A Mulher de Preto -Machado de Assis 166. Balas de Estalo -Machado de Assis 167. A Senhora do Galvão -Machado de Assis 168. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós 169. A Inglezinha Barcelos -Machado de Assis 170. Capítulos de História Colonial (1500-1800) -João Capistrano de Abreu 171. CHARNECA EM FLOR -Florbela Espanca 172. Cinco Minutos -José de Alencar 173. Memórias de um Sargento de Milícias -Manuel Antônio de Almeida 174. Lucíola -José de Alencar 175. A Parasita Azul -Machado de Assis 176. A Viuvinha -José de Alencar 177. Utopia -Thomas Morus 178. Missa do Galo -Machado de Assis 179. Espumas Flutuantes -Antônio Frederico de Castro Alves 180. História da Literatura Brasileira: Fatores da Literatura Brasileira -Sílvio Romero 181. Hamlet -William Shakespeare 182. A Ama-Seca -Artur Azevedo 183. O Espelho -Machado de Assis 184. Helena -Machado de Assis 185. As Academias de Sião -Machado de Assis 186. A Carne -Júlio Ribeiro 187. A Ilustre Casa de Ramires -José Maria Eça de Queirós 188. Como e Por Que Sou Romancista -José de Alencar 189. Antes da Missa -Machado de Assis 190. A Alma Encantadora das Ruas -João do Rio 191. A Carta -Pero Vaz de Caminha 192. LIVRO DE SÓROR SAUDADE -Florbela Espanca 193. A mulher Pálida -Machado de Assis 194. Americanas -Machado de Assis 195. Cândido -Voltaire 196. Viagens de Gulliver -Jonathan Swift 197. El Arte de la Guerra -Sun Tzu 198. Conto de Escola -Machado de Assis 199. Redondilhas -Luís Vaz de Camões 200. Iluminuras -Arthur Rimbaud 201. Schopenhauer -Thomas Mann 202. Carolina -Casimiro de Abreu 203. A esfinge sem segredo -Oscar Wilde 204. Carta de Pero Vaz de Caminha. -Pero Vaz de Caminha 205. Memorial de Aires -Machado de Assis 206. Triste Fim de Policarpo Quaresma -Afonso Henriques de Lima Barreto 207. A última receita -Machado de Assis 208. 7 Canções -Salomão Rovedo 209. Antologia -Antero de Quental 210. O Alienista -Machado de Assis 211. Outras Poesias -Augusto dos Anjos 212. Alma Inquieta -Olavo Bilac 213. A Dança dos Ossos -Bernardo Guimarães 214. A Semana -Machado de Assis 215. Diário Íntimo -Afonso Henriques de Lima Barreto 216. A Casadinha de Fresco -Artur Azevedo 217. Esaú e Jacó -Machado de Assis 218. Canções e Elegias -Luís Vaz de Camões 219. História da Literatura Brasileira -José Veríssimo Dias de Matos 220. A mágoa do Infeliz Cosme -Machado de Assis 221. Seleção de Obras Poéticas -Gregório de Matos 222. Contos de Lima Barreto -Afonso Henriques de Lima Barreto 223. Farsa de Inês Pereira -Gil Vicente 224. A Condessa Vésper -Aluísio de Azevedo 225. Confissões de uma Viúva -Machado de Assis 226. As Bodas de Luís Duarte -Machado de Assis 227. O LIVRO D'ELE -Florbela Espanca 228. O Navio Negreiro -Antônio Frederico de Castro Alves 229. A Moreninha -Joaquim Manuel de Macedo 230. Lira dos Vinte Anos -Manuel Antônio Álvares de Azevedo 231. A Orgia dos Duendes -Bernardo Guimarães 232. Kamasutra -Mallanâga Vâtsyâyana 233. Triste Fim de Policarpo Quaresma -Afonso Henriques de Lima Barreto 234. A Bela Madame Vargas -João do Rio 235. Uma Estação no Inferno -Arthur Rimbaud 236. Cinco Mulheres -Machado de Assis 237. A Confissão de Lúcio -Mário de Sá-Carneiro 238. O Cortiço -Aluísio Azevedo 239. RELIQUIAE -Florbela Espanca 240. Minha formação -Joaquim Nabuco 241. A Conselho do Marido -Artur Azevedo 242. Auto da Alma -Gil Vicente 243. 345 -Artur Azevedo 244. O Dicionário -Machado de Assis 245. Contos Gauchescos -João Simões Lopes Neto 246. A idéia do Ezequiel Maia -Machado de Assis 247. AMOR COM AMOR SE PAGA -França Júnior 248. Cinco minutos -José de Alencar 249. Lucíola -José de Alencar 250. Aos Vinte Anos -Aluísio de Azevedo 251. A Poesia Interminável -João da Cruz e Sousa 252. A Alegria da Revolução -Ken Knab 253. O Ateneu -Raul Pompéia 254. O Homem que Sabia Javanês e Outros Contos -Afonso Henriques de Lima Barreto 255. Ayres e Vergueiro -Machado de Assis 256. A Campanha Abolicionista -José Carlos do Patrocínio 257. Noite de Almirante -Machado de Assis 258. O Sertanejo -José de Alencar 259. A Conquista -Coelho Neto 260. Casa Velha -Machado de Assis 261. O Enfermeiro -Machado de Assis 262. O Livro de Cesário Verde -José Joaquim Cesário Verde 263. Casa de Pensão -Aluísio de Azevedo 264. A Luneta Mágica -Joaquim Manuel de Macedo 265. Poemas -Safo 266. A Viuvinha -José de Alencar 267. Coisas que Só Eu Sei -Camilo Castelo Branco 268. Contos para Velhos -Olavo Bilac 269. Ulysses -James Joyce 270. 13 Oktobro 1582 -Luiz Ferreira Portella Filho 271. Cícero -Plutarco 272. Espumas Flutuantes -Antônio Frederico de Castro Alves 273. Confissões de uma Viúva Moça -Machado de Assis 274. As Religiões no Rio -João do Rio 275. Várias Histórias -Machado de Assis 276. A Arrábida -Vania Ribas Ulbricht 277. Bons Dias -Machado de Assis 278. O Elixir da Longa Vida -Honoré de Balzac 279. A Capital Federal -Artur Azevedo 280. A Escrava Isaura -Bernardo Guimarães 281. As Forças Caudinas -Machado de Assis 282. Coração, Cabeça e Estômago -Camilo Castelo Branco 283. Balas de Estalo -Machado de Assis 284. AS VIAGENS -Olavo Bilac 285. Antigonas -Sofócles 286. A Dívida -Artur Azevedo 287. Sermão da Sexagésima -Pe. Antônio Vieira 288. Uns Braços -Machado de Assis 289. Ubirajara -José de Alencar 290. Poética -Aristóteles 291. Bom Crioulo -Adolfo Ferreira Caminha 292. A Cruz Mutilada -Vania Ribas Ulbricht 293. Antes da Rocha Tapéia -Machado de Assis 294. Poemas Irônicos, Venenosos e Sarcásticos -Manuel Antônio Álvares de Azevedo 295. Histórias da Meia-Noite -Machado de Assis 296. Via-Láctea -Olavo Bilac 297. O Mulato -Aluísio de Azevedo 298. O Primo Basílio -José Maria Eça de Queirós 299. Os Escravos -Antônio Frederico de Castro Alves 300. A Pata da Gazela -José de Alencar 301. BRÁS, BEXIGA E BARRA FUNDA -Alcântara Machado 302. Vozes d'África -Antônio Frederico de Castro Alves 303. Memórias de um Sargento de Milícias -Manuel Antônio de Almeida 304. O que é o Casamento? -José de Alencar 305. A Harpa do Crente -Vania Ribas Ulbricht
terça-feira, setembro 29, 2009
ESTRADA PARQUE QUE PARQUE
ACOSTAMENTO NÃO EXISTE SINALIZAÇÃO NEM PENSAR....
FOTOS DE ALGUNS DOS VARIOS BURACOS, ESTE FICA BEM EM UMA CURVA.
ESTAS CRATERAS JA OCASIONARAM VARIOS ACIDENTES
A PROMESSA ERA PARA SER FEITO O RECAPEAMENTO NO MÊS DE JULHO DEPOIS PASSOU PARA AGÔSTO. ACABOU SETEMBRO E NADA.... E BENDITA POLITICA SÓ PROMESSAS
VAMOS AGUARDAR O PROXIMO PREFEITO, VAI DEMORAR..........
CADE NOSSA ESTRADA PARQUE, AS CICLOVIAS, AS SINALIZAÇÕES, OS ACOSTAMENTOS, CADE O QUE PROMETERAM...
FOTOS DE ALGUNS DOS VARIOS BURACOS, ESTE FICA BEM EM UMA CURVA.
ESTAS CRATERAS JA OCASIONARAM VARIOS ACIDENTES
A PROMESSA ERA PARA SER FEITO O RECAPEAMENTO NO MÊS DE JULHO DEPOIS PASSOU PARA AGÔSTO. ACABOU SETEMBRO E NADA.... E BENDITA POLITICA SÓ PROMESSASVAMOS AGUARDAR O PROXIMO PREFEITO, VAI DEMORAR..........
CADE NOSSA ESTRADA PARQUE, AS CICLOVIAS, AS SINALIZAÇÕES, OS ACOSTAMENTOS, CADE O QUE PROMETERAM...xô pedágio da área de mananciais !!!
xô pedágio da área de mananciais !!!
ESTA LUTA É SUA TAMBEM!!! PARTICIPEDIA 30 /09 (quarta feira) às 19hs Ato Público Câmara de VereadoresAonde ouviremos as posições do prefeito, pres. Câmara,secretários de obra e meio ambiente e da OHLO QUE NÃO QUEREMOS:Perder nossa liberdade de ir e vir dentro de nossa própria cidade;o aumento do tráfego em nossas ruas, o qual já está insuportável;pagar mais caro nos produtos da feira e dos supermercados, o aumento da passagem de ônibus ( efeitos do pedágio ) e nem perder nossas poucas áreas de lazer ( quadra do Jd.Pinheiral) .O QUE QUEREMOS:Que seja obedecida as leis de impacto de vizinhança e impacto ambiental para que a praça de pedágio seja executada no km54,7 na divisa com Atibaia, onde tinha sido originalmente aprovada desde 1997, fora do centro urbano e da área de mananciais.
MOVIMENTO CONTRA O PEDÁGIO NO KM 66 EM MAIRIPORÃEmail xopedagio@gmail.com REUNIÕES ÀS QUARTAS FEIRAS 19 HS NA ACE – AV.Tabelião Passarela 375 Centro
ESTA LUTA É SUA TAMBEM!!! PARTICIPEDIA 30 /09 (quarta feira) às 19hs Ato Público Câmara de VereadoresAonde ouviremos as posições do prefeito, pres. Câmara,secretários de obra e meio ambiente e da OHLO QUE NÃO QUEREMOS:Perder nossa liberdade de ir e vir dentro de nossa própria cidade;o aumento do tráfego em nossas ruas, o qual já está insuportável;pagar mais caro nos produtos da feira e dos supermercados, o aumento da passagem de ônibus ( efeitos do pedágio ) e nem perder nossas poucas áreas de lazer ( quadra do Jd.Pinheiral) .O QUE QUEREMOS:Que seja obedecida as leis de impacto de vizinhança e impacto ambiental para que a praça de pedágio seja executada no km54,7 na divisa com Atibaia, onde tinha sido originalmente aprovada desde 1997, fora do centro urbano e da área de mananciais.
MOVIMENTO CONTRA O PEDÁGIO NO KM 66 EM MAIRIPORÃEmail xopedagio@gmail.com REUNIÕES ÀS QUARTAS FEIRAS 19 HS NA ACE – AV.Tabelião Passarela 375 Centro
PRAÇA DE PEDAGIO EM MAIRIPORÃ
LEI
Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), para se obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE MAIRIPORÃ APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O licenciamento de parcelamento,construção, ampliação e alvará de renovação ou
funcionamento promovidos por entidades públicas ou privadas de significativa repercussão no ambiente e/ou na infra-estrutura urbana deverão ser instruídos com Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV),conforme disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - impacto de vizinhança: significativa repercussão ou interferência que constitua impacto no sistema viário, impacto na infra-estrutura urbana ou impacto ambiental e social, causada por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha,requerendo estudos adicionais para análise especial de sua localização, que poderá ser proibida,independentemente do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo para o local;
II - impacto no sistema viário: interferência causada por pólos geradores de tráfego,sendo estas as que, em decorrência de suas atividades e porte de suas edificações, atraem ou produzem grande número de viagens e/ou trânsito intenso, gerando conflitos na circulação de pedestres e veículos em seu entorno imediato;
III - impacto na infra-estrutura urbana: demanda estrutural causada por empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade das concessionárias nos abastecimentos de energia, água, telefonia, esgotamento sanitário ou pluvial, ou que provoquem repercussão no sistema viário do município;
IV - impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e do equilíbrio do seu ecossistema causada por determinado empreendimento ou atividade, que afetem a biota; a qualidade dos recursos naturais ou dos patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico ou arqueológico; as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias; as atividades sociais e
econômicas, a saúde, a segurança e o bem-estar na vizinhança;
V - vizinhança: o meio humano e o meio físico onde vive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de um projeto, nos termos desta Lei;
VI - vizinhança imediata: aquela instalada na(s) quadra(s) em que o empreendimento proposto se localiza;
VII - vizinhança mediata: aquela situada na área de influência do projeto e que por ele pode ser atingida;
VIII - medidas compatibilizadoras: destinadas a compatibilizar o empreendimento com a vizinhança nos aspectos relativos à paisagem urbana, rede de serviços públicos e infra-estrutura;
IX - medidas compensatórias: destinadas a compensar impactos irreversíveis que não podem ser evitados;
X - medidas mitigadoras: destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que não podem ser evitados.
Art. 3º Será exigida a apresentação de EIV/RIV para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou privadas, para se obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento:
I - aterros sanitários;
II - cemitérios;
III - postos de abastecimento e de serviços para veículos;
IV - depósitos de gás liquefeito;
V - hospitais e casas de saúde com 800,00 (oitocentos metros quadrados) ou mais de área construída, excluídas as áreas de estacionamento e garagem;
VI - casas de culto e igrejas ;
VII - estabelecimentos de ensino com atendimento a 30 (trinta) alunos ou mais por período;
VIII - estabelecimentos de festas, shows e eventos, inclusive bares e restaurantes que promovam
tais atividades com habitualidade, com área total ocupada pela atividade maior 150,00(cento e cinqüenta metros quadrados)
IX - atividades industriais que se situem numa distância de até 100,00m (cem metros) de áreas residenciais;
X - loteamentos e conjuntos habitacionais ou similares,
XI - matadouros;
XII - empresas de reciclagem de lixo;
XIII - outras atividades consideradas como pólo gerador de tráfego;
XIV - intervenções e empreendimentos que constituam objeto de uma operação urbana consorciada;
XV - terminais rodoviários urbanos ou intermunicipais;
XVI - túneis, viadutos e vias expressas ou regionais;
XVII- Praças de pedágio, postos de fiscalização e balanças;
XVIII- Acampamentos de obras maiores que 100,00 (cem metros quadrados) ;
XIX – Serralherias;
XX – Marcenarias;
XXI – Oficinas mecânicas;
XXII – Indústrias de qualquer natureza;
XXIII – Instalação de torres de radiofreqüência;
§ 1° A obrigatoriedade de apresentação de EIV/RIV dar-se-á a todos os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas no caput.
§ 2° Nos casos de atividades que se enquadrem como pólo gerador de tráfego, deverá ser apresentada juntamente com o EIV/RIV a Certidão de Diretrizes Viárias, o que não dispensará, porém, a posterior análise do órgão municipal responsável pelo ordenamento do trânsito nas vias públicas.
§ 3° Fica a critério da órgão municipal responsável decidir sobre a necessidade da apresentação do EIV/RIV para os casos omissos em que haja possibilidade de eventual conflito do uso pretendido com a vizinhança;
Art. 4° A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
Parágrafo único. A apresentação do EIV/RIV poderá ser dispensada nos casos em que o empreendimento necessite de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental, desde que no mesmo esteja contemplado o devido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança.
Art. 5° O EIV/RIV deverá ser elaborado de forma a permitir a avaliação dos impactos benéficos e dos adversos que um empreendimento ou atividade causará na sua vizinhança, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - nível de ruídos;
IX - qualidade do ar; planejamento
X - vegetação e arborização urbana; planejamento
XI - capacidade da infra-estrutura urbana em geral;
XII - integração com planos e programas existentes.
Parágrafo único. O exame da repercussão de um projeto no ambiente e na infra-estrutura urbana implica considerar as vizinhanças imediata e mediata.
Art. 6° O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I - informações gerais:
a) identificação do empreendimento;
b) identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, número dos
registros legais, endereço completo, telefone e fax dos responsáveis legais e pessoas de contato);
c) identificação do(s) profissional(is) responsável(is) pelo EIV/RIV e de todos os técnicos e consultores que dele participaram;
II - caracterização do empreendimento:
a) localização do empreendimento;
b) descrição do empreendimento compreendendo a indicação dos elementos básicos
que o nortearão nas fases de projeto (planejamento, instalação, operação e, se for o caso, desativação), as obras e equipamentos previstos (descrição das etapas e cronograma de execução da obra), bem como as diretrizes previstas para sua manutenção adequada;
c) síntese dos objetivos do empreendimento e sua justificativa em termos de importância no contexto social da região e do município;
d) descrição e análise, com o mesmo grau de profundidade e sob os mesmos critérios, das
alternativas locacionais e tecnológicas estudadas,avaliando-se os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais envolvidos;
e) justificativa da escolha da alternativa preferencial para implantação do empreendimento;
f) levantamento dos planos e programas (público, de iniciativa privada e mistos) em
desenvolvimento propostos e em implantação com incidência na área de influência e que possam interferir positiva ou negativamente com a ação proposta;
g) outras informações julgadas necessárias à compreensão do projeto;
III - área de influência do empreendimento, abrangendo os limites da área geográfica a ser direta e/ou indiretamente afetada pelos impactos, abrangendo as vizinhanças imediata e mediata;
IV - identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de implantação, operação ou funcionamento e, quando for o caso, de desativação do empreendimento ou atividade, contendo, no mínimo:
a) o destino final do material resultante do movimento de terra;
b) o destino final do entulho da obra;
c) a existência de arborização e de cobertura vegetal no terreno;
d) outros itens relacionados no art. 4°da presente Lei Complementar; planejamento
V - definição de medidas mitigadoras, compatibilizadoras e compensatórias;
VI - elaboração de programas de monitoramento dos impactos e da implementação de medidas mitigadoras, bem como a indicação de seus responsáveis.
Art. 7° O Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá as conclusões do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e deverá ser apresentado conjuntamente com o mesmo, contendo, no mínimo:
I - os objetivos e justificativas do projeto e sua relação de compatibilidade com os planos e programas com incidência na área de influência do mesmo;
II - a síntese dos resultados de diagnóstico de impacto no sistema viário, impacto na infra-estrutura urbana e/ou impacto ambiental e social na área de influência do projeto;
III - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como da sua não-realização;
IV - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;
V - recomendações quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
Art. 8° Com base na análise do EIV/RIV apresentado, poderá ser exigida pela Prefeitura a execução de medidas compatibilizadoras, compensatórias ou mitigatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.
§ 1° Não sendo possível a adoção de tais medidas relativas ao impacto de que trata o caput deste artigo, não será concedida, sob nenhuma hipótese ou pretexto, a licença ou autorização para o parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.
§ 2º Enquanto não for apreciado o EIV/RIV pelo órgão competente, e devidamente apresentado parecer favorável depois de encerrado o prazo de recurso, não será concedido o licenciamento da obra ou atividade e nenhuma providência de implementação ou execução do empreendimento, mesmo que preliminar, poderá ter início.
Art. 9° O EIV/RIV deve ser apresentado de forma objetiva, facilitando a compreensão do público, sendo que as informações devem ser traduzidas em linguagem acessível e ilustradas por mapas, quadros, fotos e demais recursos visuais.
§ 1° Poderá o Poder Executivo, de acordo coma característica específica de cada projeto, vir a requerer a inclusão de requisitos complementares.
§ 2º Constatada imperícia, sonegação de informações ou omissão de quaisquer dos técnicos, o órgão municipal competente deverá comunicar o fato imediatamente ao Conselho Regional Profissional competente para apuração das responsabilidades.
§3º A prefeitura exigirá a realização de audiências públicas, após consulta prévia ao COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), quando de atividade acusada ou suspeita de causar distúrbio vier acompanhada de abaixo assinado protocolado na prefeitura contendo mais de 100 assinaturas de munícipes.
Art. 10. O proponente do projeto arcará com todas as despesas relativas ao EIV/RIV,especialmente:
I - elaboração do EIV/RIV e fornecimento do número de exemplares solicitados pela Prefeitura e versão digital dos documentos com vistas à sua disponibilização na página oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores (internet), bem como quaisquer documentos, cópias e materiais gráficos exigidos à elucidação do projeto;
II - cumprimento das exigências, quando necessário, de esclarecimentos e complementação de informações durante a análise técnica do EIV/RIV;
III - publicação de editais conforme solicitação da Prefeitura, para acesso do público aos documentos integrantes do EIV/RIV e dos procedimentos de sua análise;
IV - realização de audiências públicas, quando solicitadas pela Prefeitura;
V - implementação das medidas mitigadoras e compensatórias e dos respectivos programas de monitoramento; e cumprimento das exigências, quando necessário, para concessão da licença ou autorização.
§ 1º As informações referentes aos serviços prestados por concessionárias, deverão ser obtidas nos próprios órgãos de concessão.
§ 2º Os dados complementares necessários para efeito de apresentação do EIV/RIV, não constantes da Ficha de Informações, deverão ser buscadas na EMPLASA ou onde couber, nos órgãos e fundações de geração de dados sociais e/ou econômicos, como a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação SEADE, Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo (IGC), e demais assemelhados, sendo que, na ausência de dados primários, o interessado deverá produzir pesquisa de campo às expensas próprias, tendo em vista interesse específico.
§ 3º O prazo de manifestação das secretarias envolvidas será de até 30 dias concorrentes e em igual período subseqüente à preclusão dos prazos de manifestação, pelo órgão municipal responsável pelo planejamento, se diligências não se fizerem necessárias ou incidentes de tramitação ocorrerem.
§ 4º Os órgãos que não se manifestarem nos prazos devidos terão sua abstenção havida como concordância com os termos do EIV/RIV apresentado, decidindo o órgão de planejamento como de direito.
Art. 11º.O órgão municipal responsável poderá exigir a elaboração do EIV/RIV para os empreendimentos e atividades que, mesmo com o projeto aprovado e expedidos os Alvarás, ainda não tenham sido concluídos ou não estejam em funcionamento.
Art. 12º. A apresentação do EIV/RIV não desobriga o interessado a apresentar o Estudo de Impacto Ambiental -EIA - quando a atividade ou empreendimento assim o exigir,nos termos da lei.
Art. 13º. O órgão municipal responsável manifestar-se-á de forma conclusiva sobre o EIV/RIV, aprovando ou rejeitando o projeto, considerando as resultantes dos pareceres das Secretarias e das audiências públicas, caso necessárias, podendo condicionar sua aprovação à adoção de medidas mitigadoras a serem implantadas pelo proponente.
Art. 14. Aprovado o EIV/RIV, as medidas compensatórias, quando previstas, serão obrigatoriamente implementadas, sob pena de cassação do Alvará e autorizações a cargo do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Verificada a regularidade da apresentação do EIV/RIV, será o mesmo disponibilizado na forma prevista no artigo 15, em até 30 dias da protocolização do documento, para efeito de manifestação da população sobre o mesmo nos termos do parágrafo anterior.
Art.15. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV , que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público Municipal responsável pela liberação da licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento e por meio digital inclusive na rede mundial de computadores (internet).
§ 1° A eventual objeção oferecida por interessado deverá ocorrer formalmente e de modo tecnicamente caracterizado em até 15 (quinze) dias da publicação oficial, registrando-se o fato, com referências das partes.
§ 2º O exame do EIV/RIV será responsabilidade do órgão determinado pelo poder público.
podendo o mesmo ser encaminhado aos outros órgãos municipais, para emissão de pareceres técnicos necessários ao perfeito entendimento e assessoramento do projeto.
§ 3° A exigência de apresentação do EIV/RIV interromperá os prazos de tramitação do processo administrativo em que se der, bem como interromperá o prazo para apreciação do empreendimento desejado, sendo que o reinício do prazo dar-se-á depois de decorrido o período de consulta pública daqueles documentos estabelecidos no caput.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
FONTE: JAIR APARECIDO DE CAMPOS.
Prezados, A praça de Pedágio de Mairiporã, com certeza é o maior impacto ambiental do eixo Fernão Dias, pois está sendo construída em cima do principal afluente do Rio Juqueri, e encostado às margensm do mesmoi, em 100% de área de proteção de mananciais, área essa em que está localizada a Represa Paiva Castro, que é o principal reservatório do Complexo Cantareira, que abastece a quase 10 milhões de pessoas da região Metropolitana de Saõ Paulo. Precisamos de ajuda, pois a população de Mairiporã ainda sofrerá os impactos de vizinhança, econômicos e sociais. SDS combativas, Jair Aparecido de Campos Jairzinho Campos
Dispõe sobre Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), para se obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
O PREFEITO MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE MAIRIPORÃ APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O licenciamento de parcelamento,construção, ampliação e alvará de renovação ou
funcionamento promovidos por entidades públicas ou privadas de significativa repercussão no ambiente e/ou na infra-estrutura urbana deverão ser instruídos com Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV),conforme disposto nesta Lei Complementar.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - impacto de vizinhança: significativa repercussão ou interferência que constitua impacto no sistema viário, impacto na infra-estrutura urbana ou impacto ambiental e social, causada por um empreendimento ou atividade, em decorrência de seu uso ou porte, que provoque a deterioração das condições de qualidade de vida da população vizinha,requerendo estudos adicionais para análise especial de sua localização, que poderá ser proibida,independentemente do cumprimento das normas de uso e ocupação do solo para o local;
II - impacto no sistema viário: interferência causada por pólos geradores de tráfego,sendo estas as que, em decorrência de suas atividades e porte de suas edificações, atraem ou produzem grande número de viagens e/ou trânsito intenso, gerando conflitos na circulação de pedestres e veículos em seu entorno imediato;
III - impacto na infra-estrutura urbana: demanda estrutural causada por empreendimentos ou atividades, que superem a capacidade das concessionárias nos abastecimentos de energia, água, telefonia, esgotamento sanitário ou pluvial, ou que provoquem repercussão no sistema viário do município;
IV - impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e do equilíbrio do seu ecossistema causada por determinado empreendimento ou atividade, que afetem a biota; a qualidade dos recursos naturais ou dos patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico ou arqueológico; as condições estéticas, paisagísticas e sanitárias; as atividades sociais e
econômicas, a saúde, a segurança e o bem-estar na vizinhança;
V - vizinhança: o meio humano e o meio físico onde vive o agrupamento populacional que sofrerá o impacto do licenciamento de um projeto, nos termos desta Lei;
VI - vizinhança imediata: aquela instalada na(s) quadra(s) em que o empreendimento proposto se localiza;
VII - vizinhança mediata: aquela situada na área de influência do projeto e que por ele pode ser atingida;
VIII - medidas compatibilizadoras: destinadas a compatibilizar o empreendimento com a vizinhança nos aspectos relativos à paisagem urbana, rede de serviços públicos e infra-estrutura;
IX - medidas compensatórias: destinadas a compensar impactos irreversíveis que não podem ser evitados;
X - medidas mitigadoras: destinadas a prevenir impactos adversos ou a reduzir aqueles que não podem ser evitados.
Art. 3º Será exigida a apresentação de EIV/RIV para os seguintes empreendimentos ou atividades públicas ou privadas, para se obter licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, alvará de renovação ou funcionamento:
I - aterros sanitários;
II - cemitérios;
III - postos de abastecimento e de serviços para veículos;
IV - depósitos de gás liquefeito;
V - hospitais e casas de saúde com 800,00 (oitocentos metros quadrados) ou mais de área construída, excluídas as áreas de estacionamento e garagem;
VI - casas de culto e igrejas ;
VII - estabelecimentos de ensino com atendimento a 30 (trinta) alunos ou mais por período;
VIII - estabelecimentos de festas, shows e eventos, inclusive bares e restaurantes que promovam
tais atividades com habitualidade, com área total ocupada pela atividade maior 150,00(cento e cinqüenta metros quadrados)
IX - atividades industriais que se situem numa distância de até 100,00m (cem metros) de áreas residenciais;
X - loteamentos e conjuntos habitacionais ou similares,
XI - matadouros;
XII - empresas de reciclagem de lixo;
XIII - outras atividades consideradas como pólo gerador de tráfego;
XIV - intervenções e empreendimentos que constituam objeto de uma operação urbana consorciada;
XV - terminais rodoviários urbanos ou intermunicipais;
XVI - túneis, viadutos e vias expressas ou regionais;
XVII- Praças de pedágio, postos de fiscalização e balanças;
XVIII- Acampamentos de obras maiores que 100,00 (cem metros quadrados) ;
XIX – Serralherias;
XX – Marcenarias;
XXI – Oficinas mecânicas;
XXII – Indústrias de qualquer natureza;
XXIII – Instalação de torres de radiofreqüência;
§ 1° A obrigatoriedade de apresentação de EIV/RIV dar-se-á a todos os estabelecimentos que exerçam atividades relacionadas no caput.
§ 2° Nos casos de atividades que se enquadrem como pólo gerador de tráfego, deverá ser apresentada juntamente com o EIV/RIV a Certidão de Diretrizes Viárias, o que não dispensará, porém, a posterior análise do órgão municipal responsável pelo ordenamento do trânsito nas vias públicas.
§ 3° Fica a critério da órgão municipal responsável decidir sobre a necessidade da apresentação do EIV/RIV para os casos omissos em que haja possibilidade de eventual conflito do uso pretendido com a vizinhança;
Art. 4° A elaboração do EIV/RIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.
Parágrafo único. A apresentação do EIV/RIV poderá ser dispensada nos casos em que o empreendimento necessite de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental, desde que no mesmo esteja contemplado o devido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança.
Art. 5° O EIV/RIV deverá ser elaborado de forma a permitir a avaliação dos impactos benéficos e dos adversos que um empreendimento ou atividade causará na sua vizinhança, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - nível de ruídos;
IX - qualidade do ar; planejamento
X - vegetação e arborização urbana; planejamento
XI - capacidade da infra-estrutura urbana em geral;
XII - integração com planos e programas existentes.
Parágrafo único. O exame da repercussão de um projeto no ambiente e na infra-estrutura urbana implica considerar as vizinhanças imediata e mediata.
Art. 6° O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança deverá conter, no mínimo:
I - informações gerais:
a) identificação do empreendimento;
b) identificação e qualificação do empreendedor (nome ou razão social, número dos
registros legais, endereço completo, telefone e fax dos responsáveis legais e pessoas de contato);
c) identificação do(s) profissional(is) responsável(is) pelo EIV/RIV e de todos os técnicos e consultores que dele participaram;
II - caracterização do empreendimento:
a) localização do empreendimento;
b) descrição do empreendimento compreendendo a indicação dos elementos básicos
que o nortearão nas fases de projeto (planejamento, instalação, operação e, se for o caso, desativação), as obras e equipamentos previstos (descrição das etapas e cronograma de execução da obra), bem como as diretrizes previstas para sua manutenção adequada;
c) síntese dos objetivos do empreendimento e sua justificativa em termos de importância no contexto social da região e do município;
d) descrição e análise, com o mesmo grau de profundidade e sob os mesmos critérios, das
alternativas locacionais e tecnológicas estudadas,avaliando-se os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais envolvidos;
e) justificativa da escolha da alternativa preferencial para implantação do empreendimento;
f) levantamento dos planos e programas (público, de iniciativa privada e mistos) em
desenvolvimento propostos e em implantação com incidência na área de influência e que possam interferir positiva ou negativamente com a ação proposta;
g) outras informações julgadas necessárias à compreensão do projeto;
III - área de influência do empreendimento, abrangendo os limites da área geográfica a ser direta e/ou indiretamente afetada pelos impactos, abrangendo as vizinhanças imediata e mediata;
IV - identificação e avaliação dos impactos na área de vizinhança durante as fases de implantação, operação ou funcionamento e, quando for o caso, de desativação do empreendimento ou atividade, contendo, no mínimo:
a) o destino final do material resultante do movimento de terra;
b) o destino final do entulho da obra;
c) a existência de arborização e de cobertura vegetal no terreno;
d) outros itens relacionados no art. 4°da presente Lei Complementar; planejamento
V - definição de medidas mitigadoras, compatibilizadoras e compensatórias;
VI - elaboração de programas de monitoramento dos impactos e da implementação de medidas mitigadoras, bem como a indicação de seus responsáveis.
Art. 7° O Relatório de Impacto de Vizinhança refletirá as conclusões do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e deverá ser apresentado conjuntamente com o mesmo, contendo, no mínimo:
I - os objetivos e justificativas do projeto e sua relação de compatibilidade com os planos e programas com incidência na área de influência do mesmo;
II - a síntese dos resultados de diagnóstico de impacto no sistema viário, impacto na infra-estrutura urbana e/ou impacto ambiental e social na área de influência do projeto;
III - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como da sua não-realização;
IV - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos
impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;
V - recomendações quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).
Art. 8° Com base na análise do EIV/RIV apresentado, poderá ser exigida pela Prefeitura a execução de medidas compatibilizadoras, compensatórias ou mitigatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou autorização solicitada.
§ 1° Não sendo possível a adoção de tais medidas relativas ao impacto de que trata o caput deste artigo, não será concedida, sob nenhuma hipótese ou pretexto, a licença ou autorização para o parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.
§ 2º Enquanto não for apreciado o EIV/RIV pelo órgão competente, e devidamente apresentado parecer favorável depois de encerrado o prazo de recurso, não será concedido o licenciamento da obra ou atividade e nenhuma providência de implementação ou execução do empreendimento, mesmo que preliminar, poderá ter início.
Art. 9° O EIV/RIV deve ser apresentado de forma objetiva, facilitando a compreensão do público, sendo que as informações devem ser traduzidas em linguagem acessível e ilustradas por mapas, quadros, fotos e demais recursos visuais.
§ 1° Poderá o Poder Executivo, de acordo coma característica específica de cada projeto, vir a requerer a inclusão de requisitos complementares.
§ 2º Constatada imperícia, sonegação de informações ou omissão de quaisquer dos técnicos, o órgão municipal competente deverá comunicar o fato imediatamente ao Conselho Regional Profissional competente para apuração das responsabilidades.
§3º A prefeitura exigirá a realização de audiências públicas, após consulta prévia ao COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), quando de atividade acusada ou suspeita de causar distúrbio vier acompanhada de abaixo assinado protocolado na prefeitura contendo mais de 100 assinaturas de munícipes.
Art. 10. O proponente do projeto arcará com todas as despesas relativas ao EIV/RIV,especialmente:
I - elaboração do EIV/RIV e fornecimento do número de exemplares solicitados pela Prefeitura e versão digital dos documentos com vistas à sua disponibilização na página oficial da Prefeitura na rede mundial de computadores (internet), bem como quaisquer documentos, cópias e materiais gráficos exigidos à elucidação do projeto;
II - cumprimento das exigências, quando necessário, de esclarecimentos e complementação de informações durante a análise técnica do EIV/RIV;
III - publicação de editais conforme solicitação da Prefeitura, para acesso do público aos documentos integrantes do EIV/RIV e dos procedimentos de sua análise;
IV - realização de audiências públicas, quando solicitadas pela Prefeitura;
V - implementação das medidas mitigadoras e compensatórias e dos respectivos programas de monitoramento; e cumprimento das exigências, quando necessário, para concessão da licença ou autorização.
§ 1º As informações referentes aos serviços prestados por concessionárias, deverão ser obtidas nos próprios órgãos de concessão.
§ 2º Os dados complementares necessários para efeito de apresentação do EIV/RIV, não constantes da Ficha de Informações, deverão ser buscadas na EMPLASA ou onde couber, nos órgãos e fundações de geração de dados sociais e/ou econômicos, como a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação SEADE, Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo (IGC), e demais assemelhados, sendo que, na ausência de dados primários, o interessado deverá produzir pesquisa de campo às expensas próprias, tendo em vista interesse específico.
§ 3º O prazo de manifestação das secretarias envolvidas será de até 30 dias concorrentes e em igual período subseqüente à preclusão dos prazos de manifestação, pelo órgão municipal responsável pelo planejamento, se diligências não se fizerem necessárias ou incidentes de tramitação ocorrerem.
§ 4º Os órgãos que não se manifestarem nos prazos devidos terão sua abstenção havida como concordância com os termos do EIV/RIV apresentado, decidindo o órgão de planejamento como de direito.
Art. 11º.O órgão municipal responsável poderá exigir a elaboração do EIV/RIV para os empreendimentos e atividades que, mesmo com o projeto aprovado e expedidos os Alvarás, ainda não tenham sido concluídos ou não estejam em funcionamento.
Art. 12º. A apresentação do EIV/RIV não desobriga o interessado a apresentar o Estudo de Impacto Ambiental -EIA - quando a atividade ou empreendimento assim o exigir,nos termos da lei.
Art. 13º. O órgão municipal responsável manifestar-se-á de forma conclusiva sobre o EIV/RIV, aprovando ou rejeitando o projeto, considerando as resultantes dos pareceres das Secretarias e das audiências públicas, caso necessárias, podendo condicionar sua aprovação à adoção de medidas mitigadoras a serem implantadas pelo proponente.
Art. 14. Aprovado o EIV/RIV, as medidas compensatórias, quando previstas, serão obrigatoriamente implementadas, sob pena de cassação do Alvará e autorizações a cargo do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Verificada a regularidade da apresentação do EIV/RIV, será o mesmo disponibilizado na forma prevista no artigo 15, em até 30 dias da protocolização do documento, para efeito de manifestação da população sobre o mesmo nos termos do parágrafo anterior.
Art.15. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV/RIV , que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público Municipal responsável pela liberação da licença ou autorização de construção, ampliação ou funcionamento e por meio digital inclusive na rede mundial de computadores (internet).
§ 1° A eventual objeção oferecida por interessado deverá ocorrer formalmente e de modo tecnicamente caracterizado em até 15 (quinze) dias da publicação oficial, registrando-se o fato, com referências das partes.
§ 2º O exame do EIV/RIV será responsabilidade do órgão determinado pelo poder público.
podendo o mesmo ser encaminhado aos outros órgãos municipais, para emissão de pareceres técnicos necessários ao perfeito entendimento e assessoramento do projeto.
§ 3° A exigência de apresentação do EIV/RIV interromperá os prazos de tramitação do processo administrativo em que se der, bem como interromperá o prazo para apreciação do empreendimento desejado, sendo que o reinício do prazo dar-se-á depois de decorrido o período de consulta pública daqueles documentos estabelecidos no caput.
Art. 16. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
FONTE: JAIR APARECIDO DE CAMPOS.
Prezados, A praça de Pedágio de Mairiporã, com certeza é o maior impacto ambiental do eixo Fernão Dias, pois está sendo construída em cima do principal afluente do Rio Juqueri, e encostado às margensm do mesmoi, em 100% de área de proteção de mananciais, área essa em que está localizada a Represa Paiva Castro, que é o principal reservatório do Complexo Cantareira, que abastece a quase 10 milhões de pessoas da região Metropolitana de Saõ Paulo. Precisamos de ajuda, pois a população de Mairiporã ainda sofrerá os impactos de vizinhança, econômicos e sociais. SDS combativas, Jair Aparecido de Campos Jairzinho Campos
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